Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídic...

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio d...

A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por ine...

Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia não apenas dispensa como também impede a Administração de buscar judicialmente a sua efetivação.

A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico.

Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação.

Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.