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Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinad...

Quando uma empresa realiza uma licitação para a aquisição de um serviço comum, adotando os critérios de menor preço ou maior desconto, está efetuando ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade deci...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.Mantido o eventual disse...

A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...

Impõe-se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessár...