De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados-membros e dos municípios, não se aplicando à União, ...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam ...

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...

A autuação dos processos ético-disciplinares cabe ao cartório administrativo.

Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as cir...

De modo a se preservar a higidez dos concursos públicos, a simples suspeita de irregularidade já é motivo fundado para que se torne necessária a anula...

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção...

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as diferenças ente as autarquias...