Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefí...

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebime...

Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que es...

O estudo técnico preliminar requerido na fase de divulgação do edital de licitação deve conter a descrição da necessidade da contratação, considerando...

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

A coisa tombada não poderá sair do País.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade...

Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, pos...

A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido aprovado o projeto executivo.