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A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Com base nas boas práticas previstas para o exercício fiscalizatório, assinale a opção correta.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho t...
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...
Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrat...
Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos que se confundem, uma vez que expressam, unicamente, a situação de fato e de direito que fundam...
Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recu...
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.