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A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.
Os pareceres técnicos ou jurídicos, ao analisarem questões submetidas à apreciação, devem apresentar fundamentação consistente, indicação de normas e ...
A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados ...
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.
No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.
A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interes...