A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbid...

Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o inter...

Maria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e...

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesm...

A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão proibid...

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes...

Nas compras parceladas de bens, quando se comprovarem viáveis, deverá haver uma única licitação, na modalidade pertinente à execução do objeto em lici...