Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conve...

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer a distância e ...

Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verda...

O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfa...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...

O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, inclu...

Considerando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação clas...

O regime jurídico dos contratos administrativos originários das licitações confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de resci...