Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205085702O regime jurídico dos contratos administrativos originários das licitações confere à Administração Pública, em relação a...1457941205085702Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: ABDIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeO regime jurídico dos contratos administrativos originários das licitações confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados abaixo, exceto:AO não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.BO atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.CO atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.DA decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.EA dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993228Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em um processo administrativo, os atos do órgão ou da autoridade responsável devem ser praticados no prazo de até ...Questão 457941204998489Direito AdministrativoO exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.Questão 457941205002097Direito AdministrativoA contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza h...Questão 457941205031208Direito AdministrativoAs concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.Questão 457941205044665Direito AdministrativoO dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.Questão 457941205046527Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205049173Direito AdministrativoO governo é um elemento formador do Estado e a cúpula diretiva do Estado.Questão 457941205052299Direito AdministrativoEm havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio d...Questão 457941205054304Direito AdministrativoOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moral...Questão 457941205055736Direito AdministrativoEntende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.