A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhe...

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direi...

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orien...

Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrati...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do admini...