Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205185502À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação...1457941205185502Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRQ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994469Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para futuras contratações de serviços comuns durante o prazo de validade da ata.Questão 457941205007711Direito AdministrativoA comissão de licitação será composta de cinco conselheiros, incluindo o presidente do Conselho, que a coordenará.Questão 457941205009810Direito AdministrativoNa fase de julgamento, será desclassificada a proposta que apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação...Questão 457941205009813Direito AdministrativoDiálogo competitivo e leilão são modalidades de licitação obrigatórias para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ...Questão 457941205016161Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.As sanções de suspen...Questão 457941205041897Direito AdministrativoAplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...Questão 457941205047164Direito AdministrativoOs atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.Questão 457941205056030Direito AdministrativoA teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.Questão 457941205064334Direito AdministrativoA edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.Questão 457941205069973Direito AdministrativoOs conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.