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A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa d...
Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria ...
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor pú...
Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...
A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricio...
As decisões do Plenário do CRQ-IV serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros efetivos presentes à sessão e não impedidos de votar.
A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios pr...
Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n.º 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficie...