Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

Em regra, a contagem dos prazos será em dias corridos.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cau...

Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.