Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que d...

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de d...

Um determinado gestor municipal pretende contratar serviços de mecânica automotiva para a manutenção dos veículos da gerência de transporte escolar, c...

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da...

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas.

Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: Adquirir para si, no exercício ...

O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a...