Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, send...

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população...

O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previam...

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.O ato culposo do agente público, no desempenho de competências p...

A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada n...

A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil d...