De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.O ato culposo do agente público, n...

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplica...

Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Considere-se a assertiva a seguir.“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, ...

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.

O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autotutela que permite à Administra...

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa...

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento....

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração ...