Questões CRO-TO para Concursos

A pena pecuniária deverá ser aplicada isoladamente em face do infrator, sendo defeso cumulá-la com outras penalidades, ainda que previstas no Código de Ética.

Os profissionais inscritos prestadores de serviço responderão, nos limites de sua atribuição, solidariamente, pela infração ética praticada, ainda que não desenvolva a função de sócio ou responsável técnico pela entidade.

O desconhecimento dos preceitos do Código de Ética não exime de responsabilidade o infrator, mas atenua a penalidade.

O mandato dos membros dos CROs será meramente honorífico.

Constituem a assembleia-geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acharem no gozo de seus direitos e quites com a tesouraria.

Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais constituirá a renda do CFO.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) compor-se-á de nove membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

O cirurgião-dentista tem a prerrogativa de escolher em qual consultório particular prestará serviço gratuito.

Compete ao cirurgião-dentista proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa.

Os habilitados por escolas estrangeiras, os quais não revalidarem seus diplomas, poderão exercer a odontologia em regiões fronteiriças e de difícil acesso, previamente definidas pelo Ministério da Saúde.