Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205035645A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação d...1457941205035645Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFO-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998420Direito AdministrativoOs princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o cham...Questão 457941205003871Direito AdministrativoO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...Questão 457941205017146Direito AdministrativoSe houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petiçã...Questão 457941205048771Direito AdministrativoNos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, uti...Questão 457941205053664Direito AdministrativoNa declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títul...Questão 457941205054032Direito AdministrativoSuponha-se que determinado servidor público, aposentado há poucos meses e sabendo do interesse da Administração Pública, tenha solicitado o retorno às...Questão 457941205056144Direito AdministrativoÉ vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.Questão 457941205064530Direito AdministrativoO ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.Questão 457941205064826Direito AdministrativoEm sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.Questão 457941205077918Direito AdministrativoAutarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio ...