Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017146Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar...1457941205017146Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995132Direito AdministrativoOs procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licen...Questão 457941205002270Direito AdministrativoA interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.Questão 457941205013969Direito AdministrativoO servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomea...Questão 457941205024935Direito AdministrativoA prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.Questão 457941205035181Direito AdministrativoUm dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...Questão 457941205035478Direito AdministrativoAs entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.Questão 457941205044306Direito AdministrativoFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrad...Questão 457941205049444Direito AdministrativoA competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.Questão 457941205059086Direito AdministrativoDiante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de...Questão 457941205060228Direito AdministrativoPor aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalizaç...