A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.

Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.

Compete ao CRP zelar pelo respeito às prerrogativas e direitos dos psicólogos, adotando medidas e procedimentos para garantir o livre exercício da pro...

O pregão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das...

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrid...

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compre...

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a...

Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

Mais de cem milhões de brasileiros utilizam vias alternativas à rede de esgoto para lidar com os dejetos, sejam fossas ou jogando-os diretamente nos r...