Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior...

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a A...

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devida...

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinhe...

A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade centra...

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direit...

Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.

O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a se...