Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.42...

A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do f...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O órgão competente pe...

No âmbito da Administração Pública, todos os acontecimentos naturais ou humanos que repercutem na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são chama...

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício,...

Agentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus...

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriqu...

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...

A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos rela...