O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa ...

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com a data e o local da sua realização e com a assinatura dos responsáveis.

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com ...

Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro ...

A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

Em casos de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição de sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segura...

A Lei n.o 9.784/1999 aplica-se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes...

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são atributos dos atos administrativos.

Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrati...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...