No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com a data e o local da sua realização e com a assi...

As informações referentes às licitações em andamento serão classificadas como sigilosas até a conclusão do processo licitatório.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder ...

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por ...

Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

A Lei n.o 8.429/1992 afirma que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de l...

O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos admi...

O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Caberá ao licitan...