Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205079293O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras p...1457941205079293Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, exceto:Acredenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenham celebrado termo de adesão.Bremeter, no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.Cresponsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.Dacompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.Eutilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205008500Direito AdministrativoA conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...Questão 457941205008553Direito AdministrativoPor força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.Questão 457941205019084Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Questão 457941205019856Direito AdministrativoQuanto à Lei n.o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e...Questão 457941205020718Direito AdministrativoNas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, in...Questão 457941205020964Direito AdministrativoConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.Questão 457941205026939Direito AdministrativoA advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.Questão 457941205030496Direito AdministrativoO servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública.Questão 457941205038571Direito AdministrativoA concessão consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa físi...Questão 457941205051980Direito AdministrativoA forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.