Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para deci...

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a

Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.

É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se ...

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmen...

A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.

O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separa...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, ordem de execução de serviço ...