É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.

A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.

O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia adminis...

A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com ...

Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.

Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários ind...

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões...

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum;...

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoç...

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento....

Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido...