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Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta que apresenta um caso no qual a licitação pública é dispensável.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir....
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços muito superiores aos praticados no mercado nacional.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tut...
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser literal.
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos admi...
A empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.