Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critério...

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Proces...

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...

No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da...

Suponha-se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a...

O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade ...

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capa...