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É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)
É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização ...
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou ...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos contratos administrativos.
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquece...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite ...
A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.
O poder de polícia relaciona-se às atividades desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de control...
A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.