A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.

A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que possam afetar o cumprimento dos objetivos c...

A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação a...

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

Os atos que negligenciem a moralidade são revogáveis.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceir...

Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativ...

Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do ...

Segundo a Lei n.o 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edita...

Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, at...