A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que possam afetar...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um ...

A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com ...

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as fases do processo de licitação.

Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação c...

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos po...

A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.