Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve...

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade opcional e pode ser ignorada se o valor do contrato for menor que R$ 12.000.

Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Públ...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos se efetivam com a public...

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no cas...

O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos ...

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...

Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá-lo imediatamente,...