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Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.As sanções de suspen...
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou ...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos qu...
O objetivo de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.
A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela obs...
Considere as assertivas I e II.I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jur...
O processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.