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O processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções...
O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.
As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do ...
São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para compor sua organização de uma melhor forma, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a...
A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídica.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do i...
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu m...