Questões CRT-ES para Concursos

Cabe ao presidente do CRT-ES a resolução de incidentes processuais e a submissão deles aos órgãos competentes.

As matérias submetidas à apreciação do plenário do CRT-ES poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.

Os suplentes dos conselheiros em exercício do mandato poderão participar das reuniões, com direito à voz e ao voto.

O plenário e a diretoria executiva são órgãos consultivos do CRT-ES.

O CRT-ES exercerá ações judicantes.

O CRT-ES é uma autarquia cuja estrutura é federativa e dotada de personalidade jurídica de direito público.

A profissão de técnico industrial é de livre exercício aos qualificados, e a segurança atinente a sua prática é de interesse individual.

As modalidades e as especializações profissionais dos técnicos industriais poderão estabelecer preceitos próprios de conduta, atinentes a suas particularidades e a suas especialidades, desde que em consonância com o Código de Ética Profissional do Técnico Industrial.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompida pela intimação do acusado para a apresentação de sua defesa.

A sanção disciplinar de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas na lei, que consistem na advertência, na suspensão do exercício profissional e no cancelamento do registro profissional.