As modalidades e as especializações profissionais dos técnicos industriais poderão estabelecer preceitos próprios de con...

O acesso às informações públicas e às pessoais, desde que estejam sob a guarda da Administração Pública, deve ser garantido de forma simples e objetiv...

Suponha-se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à...

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo é a regra na Administração Pública; e a publicidade, a exceção.

Caberá ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais cobrar as anuidades e multas que lhe são devidas pelos profissionais sujeitos a sua jurisdição.

O Plenário deliberativo dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto pelos conselheiros regionais, eleitos juntamente com seus suple...

Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue os itens de 81 a 85.Caso o autuado não apresente defesa, a Coordena...

A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à In...

O presidente, que é responsável administrativa e financeiramente pelo CRQ-IV, tem a atribuição de fazer anualmente a prestação de contas ao órgão fede...

Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público...

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência ou censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, ...