Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084839A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e...1457941205084839Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompida pela intimação do acusado para a apresentação de sua defesa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205013573Direito AdministrativoA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devida...Questão 457941205016341Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...Questão 457941205018426Direito AdministrativoAs fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de lei, as quais possuem a mesma natureza jurídica...Questão 457941205020720Direito AdministrativoConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Questão 457941205029049Direito AdministrativoÉ correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo...Questão 457941205050143Direito AdministrativoA edição de atos de caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não pode...Questão 457941205057103Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade...Questão 457941205060222Direito AdministrativoA aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.Questão 457941205068136Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem.Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiá...Questão 457941205078260Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competê...