As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Regist...

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de ce...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas...

A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais trans...

O anteprojeto compreende uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, enquanto o estudo técnico preliminar evid...

O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,...

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...

O servidor civil da União, que cometer infração administrativa, a qual configure igualmente infração penal, não será atingido pela punição disciplinar...