A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade...

Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade ...

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebime...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens.I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração P...

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo...

Quando o Estado transfere a execução de determinado serviço a particulares, por meio de delegação, permanece com a sua titularidade.

A demanda judicial que busque a responsabilidade civil da Administração deve ser dirigida contra a pessoa jurídica correspondente e, conjuntamente, co...

Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administ...

O presidente fará cumprir as decisões do Plenário, não podendo sustar sua aplicação sob qualquer circunstância.

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.