///
Quando o Estado transfere a execução de determinado serviço a particulares, por meio de delegação, permanece com a sua titularidade.
O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do ag...
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, t...
O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos f...
As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos...
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...
O procedimento licitatório deve observar alguns princípios. Aquele que consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a corr...