Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016720O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciênci...1457941205016720Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203257904Direito AdministrativoPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgad...Questão 457941205001269Direito AdministrativoA impessoalidade dos documentos oficiais é consequência do princípio constitucional de impessoalidade que regre a Administração Pública.Questão 457941205013030Direito AdministrativoNos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...Questão 457941205030701Direito AdministrativoPregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para...Questão 457941205036336Direito AdministrativoQuanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicia...Questão 457941205036958Direito AdministrativoA apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em ...Questão 457941205047135Direito AdministrativoA expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.Questão 457941205047237Direito AdministrativoEntende-se por projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previs...Questão 457941205049773Direito AdministrativoO controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica ...Questão 457941205085043Direito AdministrativoA proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas ...