Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205072189O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a reg...1457941205072189Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997685Direito AdministrativoAo escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que...Questão 457941205007189Direito AdministrativoEntre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a...Questão 457941205014047Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205044503Direito AdministrativoPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade adminis...Questão 457941205059936Direito AdministrativoConstitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decor...Questão 457941205062098Direito AdministrativoO dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas também de ação ou omissão do Estado, não afasta a responsabilidad...Questão 457941205063218Direito AdministrativoO conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.Questão 457941205073867Direito AdministrativoSobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indiret...Questão 457941205084618Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...Questão 457941205085527Direito AdministrativoEste ato administrativo é a expressão de um juízo e contém pronunciamento ou opinião sobre questão submetida a órgão consultivo, com o fim de esclarec...