Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua ...

No Brasil, a noção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contrat...

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

Um cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

As revisões de processo ético-profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal ...

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de...

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...

Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os...