O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Se o servidor público for induzido a erro e emitir a certidão negativa de débitos de modo indevido, por negligência no exercício de suas atividades, n...

Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, c...

Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser af...

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As entidades classificadas como organizações sociais cuja finalidade pri...

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrati...

Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.

Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público par...