Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passi...

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o e...

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo ...

Ao instrutor compete determinar a realização das diligências que julgar convenientes, inclusive ouvir testemunhas não arroladas pelas partes ou mencio...

Uma das características dos servidores públicos é a profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas escolas de governo para formação e aperfeiçoa...

O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qua...

A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu paga...