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O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis exclusivament...
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
A perícia médica caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitaçõe...
As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...
Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posi...
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...
Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atuar no direito privado, já que é dotado de personalidade jurídica de dire...
A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Admi...
Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...