À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sanciona...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.Não são admitidas, no detalhamento do objeto, desc...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pe...

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nes...

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum;...

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregul...

Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.

O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...

São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os município...