São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a U...

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja ...

Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia possuem personalidade jurídica de direito público.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão; consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos p...

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido na...

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando asseg...

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de re...

As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.

Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.

A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Sobre o tema (licitação),...