O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providênc...

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública ...

Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração...

A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias para o recebimento das propostas.

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, c...

Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Agentes políticos têm sua competência extraída da Constituição Federal e normalmente são investidos em seus cargos por eleição, nomeação ou designação...